Como é chamado o cumprimento voluntário de regras legais proibitivas?

Pergunta

Qual forma de implementação da lei consiste no cumprimento voluntário de regras proibitivas?

Opções de resposta

1. Desempenho de funções.
2. Superação de proibições legais.
3. Exercício de direitos.
4. Observância.

Explicação

Uma regra proibitiva é implementada abster-se da ação proibida. Na classificação legal aqui utilizada, isso é chamado de observância.

O desempenho diz respeito ao cumprimento dos deveres legais, enquanto o exercício diz respeito ao uso dos direitos concedidos. Superar uma proibição não é a implementação legal de uma regra proibitiva.